O Brasil Além das 200 milhas

Na semana passada tive a oportunidade de assistir a uma interessante palestra do Cmte. Alexandre Tagore (Presidente da Comissão de Limites da Plataforma Continental) sobre os aspectos jurídicos da delimitação da nossa Plataforma.

Cmte. Alexandre Tagore (Foto:DHN)

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM ou UNCLOS em inglës) define os conceitos de mar territorial,  zona contígua, zona econômica exclusiva (ZEE) e plataforma continental (para mais detalhes use este link):

Mar Territorial (MT) – largura de 12 milhas náuticas (m.m.) contadas a partir das linhas de base (+/- linha de costa). A soberania do Estado costeiro (p. ex. O Brasil) neste espaço é irrestrita, sendo um espaço marítimo em continuação ao seu território. Observar que o mar territorial brasileiro de 200 m.m. – instituído pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970 – passou a ser de 12 m.m., com a vigência da Lei nº 8.617.

Zona Contígua (ZC) – seu limite é uma faixa de 24 milhas náuticas contadas a partir das linhas de base.  A jurisdição do Estado costeiro neste espaço é limitada a evitar e reprimir agressões aos seus regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários.

Zona Econômica Exclusiva (ZEE) – seu limite é de 200 milhas contadas a partir das linhas de base. Neste espaço o estado costeiro tem direitos de soberania para fins de  exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo.

Plataforma Continental (PC) - compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do  mar territorial, até a borda exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base, nos casos em que a borda exterior da margem continental não atinja essa distância. O limite da PC além das 200 milhas é definido por meio de dois critérios alternativos: (i) até a distância de 60 m.m. do pé do talude continental; ou (ii) até o local onde a espessura das rochas sedimentares corresponda a 1% da distância deste local ao pé do talude continental. Obs: os limites exteriores da plataforma continental não poderão ultrapassar 350 m.m. das linhas de base ou 100 milhas da isóbata de 2.500 metros.

Na PC o Estado costeiro possui direitos de  soberania no que diz respeito ao aproveitamento e exploração dos recursos naturais do solo e subsolo marinho (em especial os recursos minerais e não vivos do leito do mar).

Fonte: Souza (1990)

O Brasil, como resultado do projeto LEPLAC (Programa de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira),  apresentou à sua proposta de limites da PC em 17 de maio de 2004 (abaixo - clique na imagem para ampliar). As áreas em laranja foram questionadas pela comissão de limites da Plataforma Continental da ONU.

Fonte: Marinha do Brasil - DHN

Estes questionamentos ocorrem porque os limites da PC não são arbitrários com é o caso da ZEE ou do MT, mas se baseiam em critérios batimétricos-geológicos relacionados à fisiografia e à espessura de sedimentos. Sua delimitação depende portanto de levantamentos batimétricos e geológicos-geofísicos. Para responder a estes questionamentos o Governo Brasileiro contratou a empresa Gardline Marine Sciences, que deverá levantar cerca de 50.000 km de linhas de sísmica mono e multicanal e batimetria multi-feixe, ao longo da margem continental brasileira (Projeto de Lei nº 47/08-CN, que concedeu ao Ministério da Defesa crédito especial no valor de R$ 167,4 milhões para esta finalidade). Este dados servirão de subsídio para responder aos questionamentos apresentados.

M/S Surveyor - da Gardline Marine Services que deverá realizar o levantamento no periodo Maio2009-Maio2010

Em relação ao pré-sal, podem ficar descansados, as jazidas petrolíferas estão contidas na ZEE (veja abaixo):

As jazidas petrolíferas do pré-sal estão contidas na ZEE